MP instaura inquérito de improbidade contra Rodrigo

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) instaurou inquérito para apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito Rodrigo Neves (PDT). A motivação foi a não realização de um concurso público municipal para a área da saúde, assim como a manutenção, pela prefeitura, de vínculos trabalhistas temporários, já julgados inconstitucionais, sem possibilidade de recurso, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). Além do inquérito, o MPRJ, por meio da Promotoria de Saúde Regional, está concluindo a redação de uma ação civil pública (ACP), a ser encaminhada à Justiça, obrigando o município a realizar o concurso imediatamente, uma vez que a rede de saúde mental corre risco de perder mais da metade de seus temporários ainda este ano.

Na última quarta-feira, a Câmara dos Vereadores aprovou, em primeira discussão, um novo projeto de lei que versa sobre a contratação temporária de pessoal via processo seletivo simplificado. O novo documento prevê alterações pontuais na legislação em vigor, que, segundo o promotor de Saúde Reinaldo Lomba, responsável pela ação, ainda fere a Constituição por continuar apresentando condições genéricas para esse tipo de contratação. A matéria fora encaminhada à Casa há cerca de 15 dias pelo prefeito e aprovada um dia após o promotor enfatizar sua inconstitucionalidade aos 21 vereadores.

Lomba adianta que se na votação final o projeto for aprovado nos termos em que o prefeito redigiu, a Procuradoria-Geral do MPRJ será acionada para que as medidas cabíveis sejam tomadas no dia seguinte à promulgação.

 

— A carência na área da Saúde é reconhecida pela prefeitura desde 2013 e, até o momento, não há sinalização concreta de concurso. Toda e qualquer decisão judicial que for, dolosamente, descumprida pela prefeitura, importa em prática de improbidade administrativa. A ação civil pública é necessária, pois não há como garantir o cumprimento da decisão judicial em Niterói, um município com histórico recorrente de desobediência — detalha o promotor.

 

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) informa que realizará o concurso e cumprirá todos os acordos firmados com o MPRJ, através da elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a rede de saúde mental, desconhecido por Lomba. O TAC é reconhecido apenas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio (MPT-RJ). A FMS diz também, por nota, que o projeto em análise na Câmara não tem qualquer relação com a realização do concurso ou com o cumprimento do TAC. “O projeto de lei estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. E reforça afirmando que a Procuradoria-Geral elaborou o novo projeto de acordo com a jurisprudência do STF e do TJRJ sobre o tema, de modo que não mais haja declaração de inconstitucionalidade da lei.

 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Bagueira (SD), minimiza a aprovação da mensagem, lembrando que ela foi admitida apenas em primeira discussão e que ainda cabem emendas. Ele garante que a matéria só voltará a plenário após ser discutida em audiência pública:

 

— Vamos dar a oportunidade de o governo esclarecer pontos ainda em dúvida.

 

A audiência, ainda sem data marcada, foi aprovada após uma solicitação da vereadora Talíria Petrone (PSOL). Seu colega de partido, Paulo Eduardo Gomes, criticou a aprovação do projeto, destacando que, apesar de os vereadores terem sido avisados sobre sua inconstitucionalidade, insistiram em colocá-lo em votação.

Agenda do Poder
Todos os direitos reservados - 2013