22/11/2019 04:31

MP abre ação contra Paes por ter contratado empresa do "Rei Arthur"

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O Ministério Público do Rio entrou, na tarde desta quarta-feira, com uma ação civil pública na na 9ª Vara de Fazenda Pública, contra o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (DEM) por ato de improbidade administrativa . Segundo o promotor Alberto Flores, autor da ação, foram constatadas irregularidades na contratação, com dispensa de licitação, da Empresa Facility Central de Serviços Ltda pela Prefeitura do Rio para a manutenção do Centro de Operações Rio (COR) . No pacote, que incluía também treinamento de pessoal e suporte para a gestão integrada do COR, os serviços totalizaram R$ 10.402.618,00, somados os valores do contrato e de um termo aditivo criado três meses depois da contratação da empresa.

Além do prefeito, também foram alvos da ação: dois assessores do ex-prefeito à época, a Facility e o dono da empresa, Arthur César de Menezes Soares Filho, conhecido como Rei Arthur . A promotoria pede a penhora online das contas bancária do ex-prefeito e dos demais réus, além da indisponibilidade dos bens. A ação está De acordo com parecer do órgão técnico do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), o Centro de Operações, na época da assinatura do contrato - assinado em 27 de dezembro de 2010, com dispensa de licitação - o COR já estava integrado a diversos órgãos e que, por isso, não identificava que tipo de informações tinham sido “agregadas ao ambiente” já existente com a contratação.

Segundo a promotoria, ficou claro que não havia motivação técnica para a celebração do contrato com a Facility Central de Serviços LTDA, portanto, não cabia a inexigibilidade alegada. A lei prevê que, em casos de emergência, pode-se contratar sem licitação: artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93. Perguntada sobre a ação, a defesa de Eduardo Paes informou que, como o cliente não foi citado, não tomou conhecimento do caso, o que a impede de responder sobre o assunto. Procurado, o advogado de Arthur Soares não retornou às ligações.

Na ação, o promotor Alberto Flores da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital explicou que os técnicos do TCM/ RJ estranharam o fato de não haver no processo administrativo a composição do preço ofertado pela contratada, o que impossibilitou a comparação de cada item com valores praticados junto a outros órgãos ou empresas privadas. No parecer do tribunal, também foi enfatizado que a aglutinação de preço de cada item que compõe a contratação dificulta saber qual deve ser o valor a ser abatido do pagamento, no caso de ocorrer a execução de serviços ou fornecimentos de bens abaixo do pactuado. A falta de um orçamento em planilha, com os custos unitários, inclusive, contraria a Lei de Licitações.

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