26/08/2019 02:22

Alerj promulga nesta terça derrubada do veto da Cedae

imagem

A Assembleia Legislativa publicará nesta terça-feira a promulgação da derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão referente à venda da Cedae. Na prática, a emenda aprovada pela Alerj impede que a empresa seja vendida e, segundo especialistas, põe em xeque o Regime de Recuperação Fiscal. Com a publicação do Diário Oficial da Alerj, a Procuradoria-Geral do Estado acionará o Tribunal de Justiça do Rio.

— A celeridade é importante, porque existe um risco de que o Rio de Janeiro seja retirado do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que pode haver a interpretação de que o estado está descumprindo o acordo, já que a Cedae é colocada como garantia para o pagamento de empréstimos. Não podemos correr risco. A retirada do plano permitiria que a União voltasse a efetuar bloqueios constantes no cofres estado, inviabilizado o pagamento da remuneração dos servidores — diz o procurador geral, Rodrigo Zambão.

Chefe da Casa Civil, Sérgio Pimentel já havia antecipado ao GLOBO que o caminho mais provável é acionar primeiro o Tribunal de Justiça para, só em caso de derrota, recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, após a derrubada do veto pela Alerj, o Conselho de Supervisão Fiscal — órgão do Ministério da Fazenda que acompanha o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal — informou que a União poderá se apropriar da estatal, caso o Rio não pague até dezembro de 2020 um empréstimo de R$ 2,9 bilhões , acrescido de juros. O financiamento contraído junto ao banco francês BNP Paribas para acertar os salários do funcionalismo tem com garantia as ações da companhia. Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, o valor corrigido a ser pago em parcela única é de R$ 3,8 bilhões.

'